FC ConcursosFC Concursos

Questão FC73731

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

Teoria do Crime

FGV · 2022

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:
  1. a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;
  2. o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;
  3. apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
  4. apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
  5. a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A abertura do preceito do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal permite que a legítima defesa seja estendida a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional, pois estes têm a função de proteger a sociedade e podem atuar para preservar a integridade da vítima mantida refém, alinhando-se ao princípio da defesa de terceiros.


Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo