Questão FC73731
Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:
Teoria do Crime
FGV · 2022
- a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;
- o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;
- apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
- apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;
- a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A abertura do preceito do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal permite que a legítima defesa seja estendida a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional, pois estes têm a função de proteger a sociedade e podem atuar para preservar a integridade da vítima mantida refém, alinhando-se ao princípio da defesa de terceiros.
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