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Questão FC73769

Com relação às penas previstas no Código Penal, analise as seguintes afirmações: I. A multa não é uma pena. II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condena

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2024

Com relação às penas previstas no Código Penal, analise as seguintes afirmações:
I. A multa não é uma pena.
II. O trabalho do preso será sempre remunerado, salvo quando for condenado a trabalhos forçados.
III. O tempo de prisão provisória no estrangeiro computa-se na pena privativa de liberdade.
Está correto apenas o que se afirma em
  1. I e III.
  2. III.
  3. I.
  4. II e III.
  5. II.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: A afirmação III está correta, pois o tempo de prisão provisória cumprido no estrangeiro é computado na pena privativa de liberdade, conforme prevê o art. 42 do Código Penal. Isso garante que o tempo já cumprido pelo réu seja considerado na pena a ser imposta, promovendo a justiça e a equidade no cumprimento das sanções penais.

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