Questão FC73770
No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.
- É aplicável apenas a pena de multa.
- São aplicáveis as penas de reclusão e detenção.
- São aplicáveis as penas de prisão simples e multa, alternativa ou cumulativamente.
- São aplicáveis as penas de detenção e multa.
- São aplicáveis as penas de reclusão e multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: As contravenções penais, segundo a legislação brasileira, podem ser punidas com pena de prisão simples e multa, podendo ser aplicadas de forma alternativa ou cumulativa. A pena de prisão simples é a única forma de privação de liberdade prevista para contravenções, diferentemente dos crimes, que podem ser punidos com reclusão ou detenção.
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