Questão FC73775
Em relação ao tema “detração” (Art. 42 do CP), é correto afirmar que:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
- não é possível a detração da medida de segurança do tempo de prisão provisória no Brasil ou no estrangeiro;
- detração engloba intervalos compulsórios e voluntários de recolhimento domiciliar;
- o período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico deve ser detraído;
- o período de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno sem fiscalização eletrônica não pode ser detraído.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O período de recolhimento domiciliar fiscalizado por monitoramento eletrônico é considerado como tempo de pena cumprida, devendo ser detraído da pena a ser cumprida pelo condenado. Isso se fundamenta no princípio da proporcionalidade e na necessidade de garantir que o tempo de restrição de liberdade, mesmo em regime diferente, seja computado para fins de cumprimento da pena.
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