Questão FC73776
João, primário, foi condenado pela prática de determinado crime patrimonial, sem envolver violência ou grave ameaça à pessoa, a uma pena de um ano de reclusão, em regime aberto. Ve
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a pena privativa de liberdade poderá ser substituída por:
- uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, admitindo-se a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a seis meses de privação de liberdade;
- uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos, vedada a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a um ano de privação de liberdade;
- multa ou por uma pena restritiva de direitos, vedada a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a um ano de privação de liberdade;
- multa ou por uma pena restritiva de direitos, admitindo-se a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a seis meses de privação de liberdade;
- multa e por uma pena restritiva de direitos, vedada a aplicação da prestação de serviços à comunidade, que pressupõe condenação superior a um ano de privação de liberdade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa, ou por duas penas restritivas de direitos. No entanto, a prestação de serviços à comunidade é uma das modalidades de pena restritiva de direitos que pode ser aplicada, desde que a condenação não ultrapasse seis meses de privação de liberdade, o que se aplica ao caso de João, que foi condenado a um ano. Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que se admite a aplicação da prestação de serviços à comunidade, respeitando os limites legais.
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