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Questão FC73777

Fábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto fo

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2023

Fábio Augusto praticou dois diferentes crimes de furto pelos quais foi denunciado, iniciando dois diferentes processos penais. Em razão do primeiro crime de furto, Fábio Augusto foi condenado a pena privativa de liberdade, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Quando já se encontrava cumprindo a primeira pena, restou condenado a pena privativa de liberdade pela prática do segundo crime, mas essa sanção penal foi substituída por pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Transitada em julgado a sentença que impôs a pena alternativa, o juízo competente para executar as penas converteu-a em privativa de liberdade.
Diante do caso exposto, é correto afirmar que a conversão:
  1. é possível, desde que demonstrada a impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas;
  2. é possível, pois a execução da pena privativa de liberdade não foi suspensa;
  3. não é possível, pois a lei somente a admite quando o apenado deixa de prestar o serviço injustificadamente;
  4. não é possível, pois o crime de furto não tem entre seus elementos a violência ou a grave ameaça à pessoa e o apenado é primário;
  5. não é possível, pois a pena restritiva de direitos sobreveio à privativa de liberdade.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade não é possível, pois a pena restritiva de direitos foi imposta após a pena privativa de liberdade, configurando um novo tratamento penal. A legislação prevê que, uma vez aplicada a pena restritiva, ela não pode ser convertida em privativa de liberdade, exceto em situações específicas que não se aplicam no caso apresentado, como a falta de cumprimento da pena alternativa. Assim, a execução da pena restritiva de direitos deve ser respeitada, e a pena privativa de liberdade anterior não pode interferir na nova imposição.

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