Questão FC73778
Sobre a aplicação das penas no Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
- Rafael, policial civil, foi condenado a uma pena de 2 anos de detenção por ter invadido, à revelia dos ocupantes, imóvel habitado, sem autorização judicial. Neste caso, Rafael pode ter a pena privativa de liberdade substituída pela suspensão do cargo público pelo prazo de um a seis meses.
- Rodrigo, policial militar e em serviço, praticou o delito de corrupção passiva. Neste caso, se aplicada pena inferior a quatro anos, Rodrigo pode se beneficiar da substituição por restritiva de direitos prevista no Art. 44 do Código Penal.
- Rodolfo foi condenado a uma pena de 12 anos de reclusão por um determinado crime e, na mesma sentença, a uma pena de 1 ano de detenção por outro fato. Neste caso, caberá a substituição da pena de detenção por restritiva de direitos, a ser executada após a pena privativa de liberdade.
- Rogério, empresário, foi condenado pela supressão fraudulenta de ICMS apurado no valor total de dois milhões de reais. Neste caso, pode ser fixada pena de prestação pecuniária equivalente ao valor do tributo suprimido, em substituição à pena privativa de liberdade.
- Renato, ocupando função de confiança, solicitou vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício, o qual efetivamente não se realizou. Por incidirem duas causas de aumento de um terço, a pena deverá ser aumentada de 2/3.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A pena privativa de liberdade de Rafael, que é policial civil e foi condenado a 2 anos de detenção por invasão de imóvel, pode ser substituída pela suspensão do cargo público. Essa possibilidade está prevista no art. 45 do Código Penal, que permite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, sendo a suspensão do cargo uma delas, desde que a pena não ultrapasse 4 anos e o crime não seja de natureza grave.
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