Questão FC73780
Antônio foi condenado em definitivo pela prática de diversos crimes em concurso material. Além da privação da liberdade, também foi condenado, cumulativamente, à pena de multa e à
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
Em caso de falecimento de Antônio, com base no texto constitucional, é correto afirmar que,
- à exceção das penas privativas de liberdade, todas as demais podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
- pelo princípio da intransmissibilidade da pena, nenhuma das obrigações ou penas decorrentes da prática criminosa pode ser transferida aos sucessores de Antônio.
- apenas a pena de multa e obrigações de cunho patrimonial podem ser estendidas aos sucessores de Antônio até o limite do valor do patrimônio transferido.
- a obrigação de reparar os danos causados às vítimas pode ser estendida aos sucessores de Antônio e contra eles executada até o limite do valor do patrimônio transferido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Regra: se Antônio faleceu, a obrigação de reparar os danos decorrente de condenação criminal definitiva pode ser estendida aos seus sucessores e executada contra eles até o limite do valor do patrimônio transferido, conforme previsão constitucional (art. 5º, XLV).
Fundamento: aplica-se o princípio da intranscendência das penas, que impede que a pena ultrapasse a pessoa do condenado, sendo porém excepcionadas as condenações de caráter patrimonial, as quais, nos termos da norma, admitem extensão aos herdeiros limitado ao que lhes foi transmitido.
Efeito prático: a execução patrimonial contra os sucessores alcançará apenas a massa hereditária recebida por eles, não podendo exceder o valor do patrimônio transferido.
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