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Questão FC73789

No processo em que Alberto é réu por crime de estupro (Art. 213, CP), fato cometido em 17/05/2022, constam de sua folha de antecedentes criminais, devidamente esclarecida por certi

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2023

No processo em que Alberto é réu por crime de estupro (Art. 213, CP), fato cometido em 17/05/2022, constam de sua folha de antecedentes criminais, devidamente esclarecida por certidões cartorárias, as seguintes anotações: 1. Condenação transitada em julgado em 07/10/2013, por crime de violação de domicílio (Art. 150, CP), fato praticado em 02/07/2013, com pena de multa cumprida em 02/02/2014; 2. Condenação transitada em julgado em 14/02/2015, por crime de assédio sexual (Art.
216-A, CP), fato ocorrido em 15/05/2013, com pena de um ano e dois meses de detenção cumprida em 10/05/2017.
Na sentença condenatória, ao realizar a dosimetria da pena, o magistrado, à luz das anotações criminais do acusado, deverá fixar a pena-base:
  1. acima do mínimo legal cominado ao crime, em atenção aos antecedentes criminais;
  2. no mínimo legal cominado ao crime, e, na fase seguinte, agravar a pena, reconhecendo a reincidência;
  3. acima do mínimo legal cominado ao crime, em atenção aos antecedentes criminais e à conduta social do agente;
  4. acima do mínimo legal cominado ao crime, em atenção aos antecedentes criminais, e, na fase seguinte, agravar a pena, reconhecendo a reincidência;
  5. acima do mínimo legal cominado ao crime, em atenção aos antecedentes criminais, à personalidade e à conduta social do agente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A pena-base deve ser fixada acima do mínimo legal em razão dos antecedentes criminais de Alberto, que incluem condenações por crimes anteriores, refletindo sua maior culpabilidade. O artigo 59 do Código Penal determina que os antecedentes são um fator relevante na dosimetria da pena, e, nesse caso, o juiz deve considerar essas condenações ao estabelecer a pena inicial, justificando a aplicação de uma pena mais severa.


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