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Questão FC73796

No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato delituoso e aspectos in

Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)

FGV · 2022

No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato delituoso e aspectos inerentes ao agente, obedecidos e sopesados todos os critérios legais para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do crime, sobrepujando as elementares comuns do próprio tipo legal. No Art. 59 do Código Penal, o legislador elencou oito circunstâncias judiciais para individualização da pena na primeira fase da dosimetria. Ao considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o julgador declinar, motivadamente, as suas razões, que devem corresponder objetivamente às características próprias do vetor desabonado.
Nesse particular, as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de:
  1. culpabilidade;
  2. antecedentes;
  3. conduta social;
  4. personalidade do agente;
  5. circunstâncias.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: As condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas em julgado no curso da ação penal, devem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes. Isso porque os antecedentes refletem a história criminal do agente e são considerados para avaliar a sua conduta em relação ao ordenamento jurídico, influenciando diretamente a fixação da pena-base.

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