Questão FC73801
Durante a vigência de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus, ao proferir sentença penal condenatória reconhecendo a prática de crimes contra a Administração Pública,
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
- concedendo saída antecipada dos regimes fechado ou semiaberto, em relação às pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade;
- alinhando o cronograma de saídas temporárias a plano de contingência, avaliando eventual necessidade de prorrogação de retorno ou adiamento do benefício;
- suspendendo temporariamente o dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar ou penas restritivas de direitos;
- colocando em prisão domiciliar a pessoa presa com diagnóstico confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;
- normalmente, pois a gravidade abstrata da doença não é motivação idônea para automática concessão de tratamento benéfico ou especial nesses crimes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A gravidade da pandemia não justifica a concessão automática de benefícios ou tratamento especial para réus, especialmente em crimes contra a Administração Pública, que exigem rigor na aplicação da pena. Cada caso deve ser analisado individualmente, respeitando os princípios da legalidade e da isonomia, sem que a situação de emergência sanitária sirva como justificativa para a diminuição da pena ou para a concessão de privilégios indevidos.
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