Questão FC73823
Acerca dos efeitos da condenação criminal, nos termos da legislação vigente, analise as afirmativas a seguir. I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-s
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
I. Para efeito de aplicação do confisco alargado de bens, consideram-se como patrimônio do condenado todos os bens que sejam de sua titularidade na data da infração penal ou anteriormente.
II. A decretação do confisco alargado de bens deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público a qualquer tempo, com indicação da diferença apurada.
III. O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmação III está correta, pois o confisco alargado de bens implica na perda dos bens que correspondem à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com seus rendimentos lícitos, visando combater a lavagem de dinheiro e a obtenção de bens de origem ilícita. As afirmativas I e II não estão corretas, pois a I confunde a data de titularidade dos bens e a II traz uma exigência processual incorreta.
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