Questão FC73825
Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como funcionári
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:
- será possível ao juiz decretar, de ofício, o sequestro pelo equivalente, diante da desproporção entre o patrimônio de Hélio e seus ganhos lícitos;
- será possível a decretação, de ofício, pelo juiz do sequestro alargado, se os bens de Hélio não forem encontrados ou se localizarem no exterior;
- será possível a decretação da perda alargada de bens, quando da sentença condenatória e mediante requerimento do Ministério Público;
- será possível a decretação da perda de bens pelo equivalente em caso de sentença absolutória para a recomposição do erário;
- será possível a decretação de ofício pelo juiz da perda alargada de bens, não podendo o condenado demonstrar a inexistência da incompatibilidade do seu patrimônio.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A decretação da perda alargada de bens, prevista no artigo 91, inciso II, do Código Penal, permite ao juiz, ao proferir a sentença condenatória, determinar a perda de bens que sejam a propriedade do condenado ou que sejam compatíveis com os crimes praticados, mesmo que não tenham sido diretamente utilizados na prática delitiva. Essa medida pode ser requerida pelo Ministério Público, visando a reparação do erário e a proteção do patrimônio público. Portanto, a alternativa C está correta ao afirmar que a perda alargada pode ser decretada mediante requerimento do Ministério Público na sentença condenatória.
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