Questão FC73827
Relativamente aos institutos do perdimento de bens alargado e do perdimento de bens pelo equivalente, como efeitos da sentença penal condenatória, é correto afirmar que:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
- deverão ser declarados perdidos em favor dos Municípios, no perdimento de bens pelo equivalente, os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas;
- poderá o juiz decretar o perdimento de bens alargado independentemente de o Ministério Público tê-lo requerido por ocasião do oferecimento da denúncia;
- poderá ser decretado o perdimento de bens alargado na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a dois anos de reclusão;
- poderá o condenado, no perdimento de bens alargado, demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita de seu patrimônio;
- deverão os bens objeto do perdimento pelo equivalente ao produto ou proveito do crime encontrar-se em território nacional e estarem devidamente identificados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: No regime do perdimento de bens alargado, o condenado pode demonstrar que o patrimônio em questão é compatível com sua origem lícita, o que implica que a defesa possui a oportunidade de apresentar provas que afastem a presunção de que os bens são frutos de atividades ilícitas. Isso garante um devido processo legal e a proteção dos direitos do condenado.
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