Questão FC73828
Com o cometimento de um fato delituoso e a consequente sentença condenatória pela prática deste, existem implicações que a acompanham. São os chamados efeitos secundários, mediatos
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2022
Sobre o efeito específico da condenação consistente na perda do cargo, é correto afirmar que:
- é indispensável que a infração seja praticada com abuso de poder ou violação de dever na atividade pública;
- declarado reabilitado, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente;
- a perda do cargo decorrente de sentença penal condenatória impede que o agente seja investido em nova função;
- a perda da função abrange qualquer cargo, função ou atividade exercidos pelo condenado, ainda que distinto daquele em que praticou o abuso;
- uma vez cumprido o prazo de reabilitação, mesmo sem o processo, o condenado poderá voltar ao cargo, função ou mandato exercido anteriormente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A perda do cargo público em razão de condenação penal é aplicável quando a infração é cometida por abuso de poder ou violação de dever na função pública. Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que é indispensável que a infração seja praticada nessas condições, conforme previsto no art. 92 do Código Penal.
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