Questão FC73832
Sobre as medidas de segurança estabelecidas no Código Penal e o tratamento da inimputabilidade penal, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afir
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
- A medida de segurança é aplicável apenas aos totalmente inimputáveis.
- A internação em hospital de custódia e tratamento é restrita ao delito que admita a fixação de regime fechado.
- O tratamento ambulatorial é aplicável ao delito que cominar penas de detenção, vedada a conversão em internação.
- Sempre que identificada a inimputabilidade do acusado haverá a imposição de medida de segurança.
- A medida de segurança será por tempo indeterminado, limitada à pena máxima cominada ao delito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A medida de segurança é aplicada a indivíduos considerados inimputáveis, ou seja, aqueles que, em razão de doença mental ou desenvolvimento incompleto, não têm capacidade de entender o caráter ilícito de suas ações. A duração da medida de segurança é indeterminada, mas deve ser limitada à pena máxima prevista para o delito, conforme o artigo 97 do Código Penal. Essa previsão visa assegurar que a medida seja revisada e ajustada conforme a evolução do estado do sujeito, respeitando a necessidade de proteção da sociedade e a possibilidade de recuperação do indivíduo.
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