Questão FC73833
Sobre as medidas de segurança no direito penal brasileiro, é correto afirmar que:
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2024
- a perícia médica poderá ser realizada a qualquer tempo, se o determinar o juízo da execução;
- não há prazo prescricional previsto para a execução de medida de segurança imposta em sentença absolutória imprópria;
- adota-se, no Brasil, desde o ano de 1984, o sistema dualista cumulativo ou doppio binario quanto às penas e medidas de segurança;
- a internação, ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade;
- no caso de ausência de vagas em estabelecimentos hospitalares adequados à realização do tratamento, admite-se a custódia do paciente internado em estabelecimento prisional comum.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: A perícia médica pode ser determinada pelo juízo da execução a qualquer tempo, pois é uma medida importante para avaliar a periculosidade do paciente internado e a necessidade de continuidade da medida de segurança, garantindo assim a proteção da sociedade e a reavaliação do estado do paciente.
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