Questão FC73834
Marx foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de corrupção passiva, bem como foi decretada a perda de seu cargo público. Sua pena foi extinta em outubro de 2020
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
Diante desses fatos, é correto afirmar que:
- a reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação relativos à perda do cargo público, sendo possível a reintegração de Marx na situação anterior;
- a reabilitação deverá ser indeferida, uma vez que para ser requerida é necessário o decurso de cinco anos do dia em que foi extinta a pena, o que não ocorreu;
- o fato de Marx ter se mudado para a Áustria o impede de ter a reabilitação deferida em novembro de 2022, em razão da ausência de domicílio no Brasil;
- poderá haver deferimento da reabilitação na hipótese de Marx ter ressarcido o dano causado pelo crime e desde que tenha dado, durante o período de dois anos, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado;
- a reabilitação eventualmente deferida poderá ser revogada caso Marx seja condenado, por decisão definitiva, à pena privativa de liberdade ou de multa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: O fato de Marx ter se mudado para a Áustria não impede que ele requeira a reabilitação no Brasil, uma vez que a reabilitação pode ser solicitada independentemente do domicílio, desde que o interessado possua vínculos que o permitam solicitar a medida. A reabilitação é um direito do condenado que busca a reintegração social após o cumprimento da pena, e a legislação não exige a permanência no país para a sua concessão.
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