Questão FC73836
Acerca das medidas de segurança previstas na legislação brasileira, analise as seguintes afirmativas a seguir: I. Em relação à medida de segurança de internação, o trânsito em julg
Das Penas (arts. 32 a 99 do CP)
FGV · 2023
I. Em relação à medida de segurança de internação, o trânsito em julgado da decisão absolutória imprópria é indispensável à sua execução e o cumprimento se dará junto à unidade de tratamento ambulatorial;
II. É possível submeter o agente Inimputável a tratamento ambulatorial, se o fato típico e antijurídico praticado for punível com pena de detenção;
III. A reforma do Código Penal operada pelo Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/19) implantou o sistema vicariante, no qual a pena privativa de liberdade pode ser aplicada em conjunto com as medidas de segurança, a depender da avaliação das circunstâncias judiciais.
Está correto o que se afirma em
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II, apenas.
- I, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A afirmativa II está correta porque a legislação permite o tratamento ambulatorial para o agente inimputável, especialmente quando o fato praticado é punível com pena de detenção, conforme o art. 97 do Código Penal. Isso reflete a intenção do legislador de promover a reabilitação e a reintegração social do agente. As demais afirmativas contêm erros conceituais e normativos relacionados à execução das medidas de segurança e à aplicação do sistema vicariante introduzido pelo Pacote Anticrime.
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