FC ConcursosFC Concursos

Questão FC73844

Wallace, presidente da República, editou um decreto com o objetivo de extinguir a punibilidade de todos os condenados pela prática do crime de estelionato que, após o início do cum

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

FGV · 2024

Wallace, presidente da República, editou um decreto com o objetivo de extinguir a punibilidade de todos os condenados pela prática do crime de estelionato que, após o início do cumprimento da pena, tenham sido acometidos por paraplegia, comprovada por laudo médico oficial ou, na sua falta, por médico designado pelo juízo da execução, observados os demais requisitos previstos em lei.
Considerando as disposições do Código Penal, a punibilidade dos condenados que se encontram na situação supramencionada será extinta em razão do(a):
  1. perdão judicial;
  2. perempção;
  3. indulto;
  4. anistia;
  5. graça.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: O indulto é uma causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 107, inciso III, do Código Penal. Trata-se de um ato discricionário do chefe do Executivo que pode beneficiar pessoas condenadas por crimes, como o estelionato, em situações específicas, como a paraplegia. O decreto editado por Wallace, ao estabelecer condições para a extinção da punibilidade de condenados nessa condição, caracteriza um indulto, pois visa a concessão de perdão penal em razão de circunstâncias pessoais do condenado.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo