Questão FC73845
Lúcia, maior e capaz, foi vítima do crime de estelionato na data do seu aniversário de trinta anos de idade, suportando um prejuízo financeiro de dois mil reais. Registre-se que a
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
Registre-se que a ofendida somente procurou as autoridades públicas incumbidas da persecução penal sete meses após os fatos, mesmo tendo ciência de quem foi o autor do delito desde o dia da empreitada criminosa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que se operou a extinção de punibilidade em razão da:
- prescrição da pretensão executória estatal;
- prescrição da pretensão punitiva estatal;
- renúncia ao direito de queixa;
- perempção;
- decadência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A decadência é a extinção do direito de ação penal em razão do decurso do prazo estabelecido pela lei. No caso do crime de estelionato, a ofendida deveria ter promovido a ação penal no prazo de 6 meses, conforme o artigo 103 do Código Penal, contados a partir da data em que teve conhecimento do autor do crime. Como Lúcia esperou 7 meses para procurar as autoridades, ocorreu a decadência do direito de queixa, resultando na extinção da punibilidade.
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