Questão FC73847
Em relação à anistia, graça e indulto, é correto afirmar que:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2023
- a anistia é concedida mediante decreto do presidente da República, extinguindo todos os efeitos penais da condenação, mas preservando os efeitos civis;
- a graça, também conhecida como indulto coletivo, é concedida mediante decreto do presidente da República, servindo somente para apagar os efeitos executórios da condenação;
- o indulto é concedido mediante lei federal, extinguindo todos os efeitos da condenação, penais e civis;
- o indulto é concedido mediante decreto do presidente da República, podendo extinguir pena ou medida de segurança;
- condenado que venha a ser beneficiado com anistia, necessariamente concedida mediante lei federal, caso cometa outro crime, será considerado reincidente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: O indulto é um ato do presidente da República, que pode extinguir a pena ou a medida de segurança imposta ao condenado, conforme previsto na legislação. Ele é concedido por meio de decreto e pode beneficiar pessoas que se encontram em cumprimento de pena, reduzindo ou até mesmo eliminando a sanção penal, mas não extingue os efeitos civis da condenação.
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