Questão FC73849
A expressão abolitio criminis corresponde à extinção
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2023
- da punibilidade em razão do pagamento da indenização decorrente do crime.
- nominal do crime, ainda que haja manutenção alhures da estrutura típica.
- da punibilidade pela retroatividade de lei descriminalizadora.
- da punibilidade em razão da entrada em vigor de lei mitigadora da sanção penal aplicável ao apenado.
- da punibilidade por força de decreto emanado do Presidente da República.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A expressão abolitio criminis refere-se à extinção da punibilidade pela retroatividade de uma lei que descriminaliza condutas anteriormente tipificadas como crime. Isso significa que, uma vez que a lei é promulgada, as ações que eram consideradas criminosas não são mais puníveis, eliminando qualquer possibilidade de sanção penal para os atos praticados antes da nova legislação.
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