Questão FC73850
No tocante à extinção da punibilidade penal, é correto afirmar que:
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
- no crime de peculato culposo, a reparação do dano, se realizada após a sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade;
- nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão;
- no crime de apropriação indébita previdenciária, extingue-se a punibilidade com o pagamento das contribuições devidas à previdência social, se realizado após o início da ação fiscal;
- nos crimes contra a administração pública, estende-se o perdão judicial aos demais participantes do crime, em razão de se tratar de circunstância pessoal;
- nos crimes contra a ordem tributária, o pagamento integral do tributo, após a sentença condenatória irrecorrível, implica extinção da punibilidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A extinção da punibilidade nos crimes conexos é tratada no Código Penal, que prevê que a extinção da punibilidade de um dos crimes não impede a aplicação de sanções aos outros, já que a conexão pode ensejar a determinação da pena em razão da gravidade dos delitos. Portanto, a extinção da punibilidade de um crime conexo não impede a possibilidade de agravação da pena dos demais crimes.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em