Questão FC73853
Marcos, empresário, 35 anos, reincidente, falsificou documentos contábeis de sua pessoa jurídica de forma a suprimir, todos os meses, os tributos devidos. Essa prática perdurou por
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
Por esses fatos, Marcos foi denunciado (denúncia recebida em março de 2021; pena abstrata: 2 a 5 anos) e condenado por 61 crimes materiais contra a ordem tributária, em continuidade delitiva, a uma pena de 3 anos e quatro meses de reclusão (pena de dois anos acrescida de 2/3 pela continuidade delitiva).
A sentença foi publicada e transitou em julgado em agosto de 2023.
Sobre os fatos destacados no enunciado, assinale a afirmativa correta.
- Ocorreu a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e o recebimento da denúncia em relação aos fatos ocorridos entre janeiro e maio de 2010, pela pena concretamente aplicada.
- O prazo prescricional é de dez anos e oito meses, em razão da pena concretamente aplicada, por este motivo, não há prescrição da pretensão executória no caso relatado.
- O prazo da prescrição da pretensão punitiva é de quatro anos, em razão da pena concretamente aplicada, e ocorreu a prescrição relativa aos fatos ocorridos entre janeiro de 2015 a fevereiro de 2017.
- O prazo prescricional é de doze anos entre o fato e o recebimento da denúncia, e não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva de nenhum dos fatos.
- O prazo da prescrição da pretensão punitiva aplicável é de cinco anos e quatro meses, em razão da reincidência, e esta não ocorreu em nenhum dos marcos interruptivos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: O prazo prescricional da pretensão punitiva para crimes cuja pena máxima não ultrapassa 4 anos é de 8 anos, conforme o art. 109 do Código Penal. Como a pena aplicada foi de 3 anos e 4 meses, o prazo para a prescrição da pretensão punitiva é de 8 anos. Deste modo, considerando que a denúncia foi recebida em março de 2021 e a sentença transitou em julgado em agosto de 2023, não ocorreu a prescrição de nenhum dos fatos, pois todos estavam dentro do prazo prescricional. Portanto, a alternativa D está correta ao afirmar que o prazo prescricional é de 12 anos entre o fato e o recebimento da denúncia, e que não houve prescrição da pretensão punitiva de nenhum dos fatos.
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