Questão FC73854
João foi denunciado pela suposta prática do crime de roubo simples. Após diversas redesignações da audiência de instrução e julgamento, a defesa técnica peticionou nos autos, reque
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2024
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o juízo:
- pode, em teoria, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, desde que haja a concordância do Ministério Público;
- pode, em teoria, reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, independentemente da concordância do Ministério Público;
- não pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, modalidade prescricional não admitida pela ordem jurídica pátria;
- não pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, em razão da imprescritibilidade do crime de roubo simples;
- não pode reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética, em razão do caráter hediondo do crime de roubo simples.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena hipotética não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, pois a contagem do prazo prescricional deve ser feita considerando a pena concretamente aplicada ao crime, não uma pena hipotética. Portanto, o juízo não pode reconhecer a prescrição com base nessa modalidade, o que torna a alternativa correta.
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