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Questão FC73856

Ao arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal prevê como uma delas a prescrição penal. Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

FGV · 2023

Ao arrolar as causas extintivas da punibilidade, o Código Penal prevê como uma delas a prescrição penal.
Sobre a citada figura jurídica, é correto afirmar que:
  1. o curso do prazo da prescrição da pretensão punitiva interrompe-se pela reincidência;
  2. nos crimes permanentes, o prazo prescricional começa a correr do dia em que tem início a permanência;
  3. no caso de concurso formal de crimes, o prazo prescricional é calculado com base na pena aumentada pelo concurso;
  4. no cálculo do prazo prescricional, não se consideram causas de aumento ou de diminuição de pena;
  5. a publicação do acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório da sentença de 1º grau, é causa interruptiva da prescrição.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: A publicação do acórdão condenatório, mesmo quando confirmatório da sentença de 1º grau, é considerada uma causa interruptiva da prescrição, conforme o disposto no artigo 117, inciso I, do Código Penal. Isso significa que, com a publicação do acórdão, o prazo prescricional é interrompido e reinicia a contagem, garantindo que a pretensão punitiva do Estado não se extinga antes do trânsito em julgado da decisão. Essa norma visa assegurar que a punição possa ser aplicada em casos em que houve confirmação da condenação em instância superior.

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