Questão FC73858
Ataulfo, cidadão de 30 anos de idade, foi denunciado pela prática do crime de uso de documento particular falso, tendo o fato ocorrido em 05 de fevereiro de 2021. A denúncia foi re
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2023
A denúncia foi recebida em 03 de março de 2022 e Ataulfo foi condenado por sentença publicada em 07 de abril de 2023, sendo aplicadas as penas de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. A acusação interpôs recurso visando à fixação do valor mínimo do dano a ser indenizado em decorrência do crime e a defesa apelou buscando a absolvição. Na sessão de julgamento dos recursos interpostos, ocorrida no dia 30 de outubro de 2023, ambos os recursos foram desprovidos. Diante de tal situação hipotética, pode-se afirmar corretamente que
- houve prescrição da pretensão executória, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a data de desprovimento dos recursos.
- houve prescrição da pretensão executória, mantendo-se, no entanto, os efeitos da condenação para eventual reconhecimento de reincidência futura.
- houve prescrição da pretensão punitiva com base na pena concretamente aplicada, considerando-se o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.
- houve prescrição da pretensão punitiva com base na pena abstrata, sendo preservados, contudo, os efeitos da condenação para reconhecimento de eventual reincidência futura.
- não houve prescrição da pretensão punitiva e nem da pretensão executória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois o prazo para a prescrição começa a contar a partir da publicação da sentença condenatória. Como a sentença foi publicada em 07 de abril de 2023 e os recursos foram julgados em 30 de outubro de 2023, a prescrição ainda não se consumou, mantendo-se, portanto, a possibilidade de execução da pena.
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