Questão FC73860
Tício, 20 anos de idade, e Mévio, 22 anos de idade, praticam, em coautoria, o crime de ato obsceno. O Ministério Público, inicialmente, denunciou apenas Mévio e, após o recebimento
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2023
- Ambos os réus têm direito a redução à metade do prazo prescricional em virtude de tal condição ser mais benéfica ao réu.
- A interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia em relação a Mévio produz efeitos relativamente a Tício, não ocorrendo a extinção de punibilidade.
- O juiz deve decretar a prescrição em relação a Tício, uma vez que o recebimento da denúncia somente interrompeu a prescrição em relação a Mévio.
- Tendo o Código Civil reduzido a maioridade civil para 18 anos, o STF entendeu ser incompatível o benefício da redução à metade da prescrição para réus maiores de idade.
- O crime de ato obsceno é crime hediondo e imprescritível, nos termos do Art. 5° da Constituição Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A interrupção da prescrição pelo recebimento da denúncia em relação a Mévio também produz efeitos em relação a Tício, pois o aditamento da denúncia tem como efeito retroativo, ou seja, a prescrição é interrompida para ambos os coautores, independentemente do momento em que cada um foi denunciado. Como o prazo de prescrição já havia sido atingido após o aditamento, a punibilidade de Tício não se extingue, sendo a alternativa correta.
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