Questão FC73864
No que toca ao acórdão condenatório, assinale a afirmativa correta.
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
- Interrompe a prescrição, desde que aumente a pena anteriormente imposta.
- Interrompe a prescrição, desde que não importe em diminuição da pena anteriormente imposta.
- Não interrompe a prescrição, quando meramente confirmatório da sentença de primeiro grau.
- Sempre interrompe a prescrição, desde que o fato seja posterior ao julgamento do HC 176.473/PR pelo STF.
- Sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: O acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, mesmo quando é confirmatório da sentença de primeiro grau, pois a decisão de instância superior reafirma a condenação e, portanto, renova o prazo da prescrição, independentemente de alterar ou não a pena. Isso está em conformidade com o disposto no Código Penal, que prevê a interrupção da prescrição em casos de decisões que confirmem ou modifiquem a sentença anterior.
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