Questão FC73865
Determinado agente foi imputado pela prática de crime de roubo, na forma simples. No curso da instrução, a partir do surgimento de novas provas, foi realizado o aditamento à denúnc
Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)
FGV · 2022
O recebimento do aditamento à denúncia
- sempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.
- sempre constitui marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.
- constitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva, mas não produz efeitos relativos ao réu original.
- constitui, ressalvados os casos de cumprimento de pena e reincidência, marco interruptivo da pretensão punitiva e produz efeitos relativos a todos os acusados.
- não produz efeitos no marco interruptivo da pretensão punitiva, posto já operados com a imputação original, a inclusão superveniente de novos imputados.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: O recebimento do aditamento à denúncia constitui um marco interruptivo da pretensão punitiva, pois ao incluir novos coautores, a ação penal é ampliada, permitindo o prosseguimento da persecução penal em relação a todos os acusados. Assim, o prazo de prescrição é interrompido para todos os envolvidos no crime, garantindo a efetividade da justiça penal.
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