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Questão FC73867

A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade prevista no Art. 107 do Código Penal. A contagem do prazo prescricional dos crimes é feita com base no Art. 109 do Código Penal,

Da Extinção da Punibilidade (arts. 107 a 120 do CP)

FGV · 2022

A prescrição é uma causa extintiva da punibilidade prevista no Art. 107 do Código Penal. A contagem do prazo prescricional dos crimes é feita com base no Art. 109 do Código Penal, sendo certo que seu cálculo fica sujeito à incidência de algumas causas interruptivas.
Dentre as causas interruptivas da prescrição previstas no Art. 117 do Código Penal não está
  1. recebimento da queixa.
  2. decisão confirmatória da pronúncia.
  3. cumprimento do acordo de não persecução penal.
  4. reincidência.
  5. início do cumprimento da pena.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: O cumprimento do acordo de não persecução penal não é uma causa interruptiva da prescrição, pois este acordo visa evitar o prosseguimento da ação penal e, portanto, não gera a interrupção do prazo prescricional. As causas interruptivas, previstas no Art. 117 do Código Penal, estão relacionadas a atos que efetivamente movimentam o processo penal ou que demonstram a continuidade da persecução penal.

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