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Questão FC74580

João ingressou com uma queixa-crime, no contexto das ações penais de iniciativa privada, em face de Jonatas, ao argumento de que o último o teria injuriado. Nada obstante, no curso

Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

FGV · 2024

João ingressou com uma queixa-crime, no contexto das ações penais de iniciativa privada, em face de Jonatas, ao argumento de que o último o teria injuriado. Nada obstante, no curso da persecução penal em juízo, João perdoou o querelado, com a aceitação do último. Com efeito, houve a extinção de punibilidade e o encerramento do processo.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o perdão de João, no curso da relação processual, é uma manifestação do princípio da
  1. oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada.
  2. transcendência da ação penal de iniciativa privada.
  3. disponibilidade da ação penal de iniciativa privada.
  4. divisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
  5. oficialidade da ação penal de iniciativa privada.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as assertivas apresentadas: a) Oportunidade ou conveniência da ação penal de iniciativa privada.
ERRADA.
O perdão concedido por João durante o processo penal reflete o princípio da disponibilidade da ação penal privada, permitindo que o querelante desista do processo em andamento.
A avaliação de oportunidade ocorre antes da propositura da queixa, sendo o ofendido quem decide processar ou não.

b) Transcendência da ação penal de iniciativa privada.
ERRADA.
O que prevalece é o princípio da intranscendência, que estabelece que a pena é pessoal, conforme o art.
5º, XLV da CF.
A ação penal deve ser proposta contra o autor ou partícipe da infração, não se estendendo a outros.

c) Disponibilidade da ação penal de iniciativa privada.
CORRETA.
O princípio da disponibilidade permite que o querelante desista do processo, como ocorre no perdão.
O CPP, em seu art.
58, confirma que o perdão, uma vez aceito, extingue a punibilidade.

d) Divisibilidade da ação penal de iniciativa privada.
ERRADA.
A ação penal de iniciativa privada é regida pelo princípio da indivisibilidade, que impede o ofendido de selecionar quem processar.
O CPP, art.
48, estabelece que a queixa contra um autor implica no processo contra todos os coautores.

e) Oficialidade da ação penal de iniciativa privada.
ERRADA.
O princípio da oficialidade se relaciona à ação penal pública, onde a pretensão punitiva é exercida por órgãos estatais, como a polícia e o Ministério Público.

Assim, a resposta correta é a letra C.

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