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Questão FC74581

A respeito do princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade

Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

FGV · 2024

A respeito do princípio da presunção de inocência, analise as afirmativas a seguir.
I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria atinente à possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, ainda que a sentença condenatória proferida não tenha transitado em julgado.
II. Segundo assentado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a presunção de inocência impõe que a decretação de prisão cautelar se baseie em elementos concretos extraídos dos autos, não sendo possível a vedação de liberdade provisória ex lege.
III. Tendo em vista que os recursos especial e extraordinário não possuem efeito suspensivo, a pena imposta em acórdãos proferidos por tribunais de 2º grau pode ser executada imediatamente, desde que efetuada a detração da prisão cautelar anteriormente imposta.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. III, apenas.
  4. I e II, apenas.
  5. II e III, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

GABARITO: Letra "D"A análise das afirmativas revela que apenas I e II estão corretas.Primeiramente, no que tange ao princípio da presunção de inocência, a afirmativa I é correta.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral sobre a possibilidade de execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal do Júri, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença.
O Código de Processo Penal (CPP), em seu art.
492, §4º, permite a execução imediata para condenações de crimes contra a vida com penas acima de 15 anos, não suspendendo a execução da pena durante a apelação.
O STF discute essa questão no Recurso Extraordinário n.
1.235.340/SC, considerando a soberania dos veredictos do Júri à luz do art.
5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição.A afirmativa II também está correta.
O STF estabelece que a decretação de prisão cautelar deve se basear em elementos concretos, não podendo a lei impedir, de forma abstrata, a concessão de liberdade provisória.
A análise deve ser feita caso a caso pelo juiz, respeitando os princípios da separação de poderes, da presunção de inocência e da individualização da pena.
O STF, no HC 140.339, declarou inconstitucional a parte da lei que impunha prisão cautelar a acusados de tráfico de drogas sem considerar as circunstâncias concretas.Por outro lado, a afirmativa III é incorreta.
O STF, nas ADC 43, 44 e 54, reafirmou a necessidade do trânsito em julgado para a execução da pena, conforme o art.
283 do CPP, alinhando-se ao princípio da presunção de inocência.
Portanto, a execução não pode ocorrer apenas com a confirmação de decisão em segundo grau.Fique atento!

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