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Questão FC74582

Acerca dos princípios reitores do processo penal, assinale a afirmativa correta.

Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

FGV · 2024

Acerca dos princípios reitores do processo penal, assinale a afirmativa correta.
  1. Como corolário do princípio da ampla defesa, é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso a todos elementos de prova, já documentados ou não, no procedimento investigatório conduzido pela polícia judiciária.
  2. O princípio do juiz natural inviabiliza que a pena cumprida no estrangeiro exclua ou reduza a pena a ser cumprida no Brasil, ainda que se trate do mesmo fato criminoso.
  3. Embora não seja absoluto, o princípio da identidade física consiste no mandamento de que o juiz que presidiu a instrução deverá, a princípio, proferir a sentença.
  4. Como decorrência do princípio do contraditório, pode-se afirmar que tanto a falta de defesa quanto sua deficiência ensejam a nulidade absoluta do processo, independentemente da prova de prejuízo para o réu.
  5. Embora vigente o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, o exercício do direito de permanecer em silêncio não impede que o juiz considere esta circunstância em prejuízo do réu na sentença.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as assertivas apresentadas:
a) O direito de defesa assegura ao defensor acesso apenas aos elementos de prova documentados nos autos do inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante 14 do STF.
Portanto, a afirmativa é INCORRETA.
b) O princípio do juiz natural não impede que a pena cumprida no exterior seja considerada para redução da pena no Brasil, conforme o Art.
8º do Código Penal, que prevê atenuação da pena.
Assim, esta alternativa também é INCORRETA.
c) O princípio da identidade física do juiz estabelece que, em regra, o magistrado que conduziu a instrução deve ser o responsável pela sentença, o que favorece a justiça da decisão.
Portanto, esta afirmativa é CORRETA.
d) A deficiência na defesa técnica apenas anula o processo se houver prova de prejuízo ao réu, ao contrário da falta de defesa, que gera nulidade absoluta.
Assim, esta alternativa é INCORRETA.
e) O direito de permanecer em silêncio não pode ser interpretado como confissão e não deve impactar negativamente a defesa, conforme o Código de Processo Penal.
Portanto, esta alternativa é INCORRETA.
Dessa forma, a resposta correta é a letra C.

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