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Questão FC74583

A diretriz segundo a qual ninguém pode ser punido criminalmente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória retrata

Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

FGV · 2024

A diretriz segundo a qual ninguém pode ser punido criminalmente antes do trânsito em julgado da decisão condenatória retrata
  1. o princípio da ampla defesa.
  2. o princípio do contraditório.
  3. o princípio da presunção de inocência.
  4. o princípio da paridade de armas.
  5. o princípio da inafastabilidade.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: Letra C
Analisemos as alternativas:a) Princípio da ampla defesa.
INCORRETA.
A afirmação de que ninguém pode ser punido antes do trânsito em julgado não se refere ao princípio da ampla defesa, que, conforme o art.
5º, LV, da CF, assegura aos litigantes e acusados o contraditório e os meios para a defesa.
Este princípio se divide em defesa técnica, obrigatória, e autodefesa, que depende da conveniência do acusado.

b) Princípio do contraditório.
INCORRETA.
A diretriz mencionada não corresponde ao princípio do contraditório.
O art.
5º, LV, da CF garante que ambas as partes tenham a oportunidade de influenciar a decisão do magistrado, permitindo que se manifestem e produzam provas.

c) Princípio da presunção de inocência.
CORRETA.
Este princípio estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, conforme o art.
5º, LVII, da CF.
Segundo Renato Brasileiro, é o direito de não ser declarado culpado sem que se tenha esgotado o devido processo legal e a ampla defesa.
Este princípio também é garantido pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

d) Princípio da paridade de armas.
INCORRETA.
A diretriz em questão não se relaciona ao princípio da paridade de armas, que visa garantir igualdade nas condições processuais entre as partes.
Este princípio assegura que todas as partes tenham os mesmos direitos e deveres no processo, evitando desequilíbrios.

e) Princípio da inafastabilidade.
INCORRETA.
A afirmação não se refere à inafastabilidade, que é o direito de acesso ao Judiciário, previsto no art.
5º, XXXV, da CF.
Este princípio assegura que todos podem buscar a proteção de seus direitos no Poder Judiciário, sem obstáculos criados pelo legislador ou juízes.

Portanto, a alternativa correta é a letra C.

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