Questão FC74587
No que diz respeito à investigação criminal, assinale a afirmativa correta.
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FGV · 2024
- Nos crimes em que a ação pública depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem ela.
- Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá comunicá-la, estritamente por escrito, à autoridade policial que, verificada a procedência das informações, determinará a instauração de inquérito.
- Não cabe recurso em face do despacho que indeferir o requerimento de instauração de inquérito policial, podendo o interessado, contudo, notificar o fato ao Ministério Público.
- Por não ser um instrumento cuja elaboração prévia é obrigatória, o teor do inquérito policial pode não acompanhar a denúncia ou a queixa, mesmo que sirva de base para uma ou outra.
- As peças do inquérito policial serão sempre reduzidas a termo escrito ou datilografadas, exceto se, por conveniência da instrução, a autoridade policial determinar a manutenção sigilosa em autos apartados a serem apresentados exclusivamente ao juízo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Gabarito: Letra AAnalisemos as assertivas apresentadas:
a) Nos crimes em que a ação pública exige representação, o inquérito policial só pode ser iniciado após sua formalização.
CORRETA.
Esta afirmação está conforme o disposto no art.
5º, § 4º do CPP, que estabelece a necessidade de representação para o início do inquérito.
b) Qualquer cidadão pode informar a existência de infração penal à autoridade policial, mas apenas por escrito.
INCORRETA.
A comunicação pode ser feita tanto por escrito quanto verbalmente, conforme o art.
5º, § 3º do CPP.
c) Não cabe recurso contra o despacho que nega a instauração do inquérito, mas o interessado pode notificar o Ministério Público.
INCORRETA.
Existe a possibilidade de recurso ao chefe da Polícia em caso de indeferimento, conforme o art.
5º, § 2º do CPP.
d) O inquérito policial, por não ser um documento obrigatório, pode não acompanhar a denúncia ou queixa.
INCORRETA.
Se o inquérito fundamenta a denúncia ou queixa, deve acompanhá-las, de acordo com o art.
12 do CPP.
e) As peças do inquérito devem ser sempre escritas ou datilografadas, exceto quando a autoridade determina sigilo em autos separados.
INCORRETA.
Todas as peças do inquérito, independentemente do sigilo, devem ser reduzidas a termo em um único processo, conforme o art.
9º do CPP.
Portanto, a resposta correta é a letra A.
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