Questão FC74589
Nos termos da legislação processual vigente, acerca do inquérito policial, são feitas as seguintes afirmativas: I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser inici
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FGV · 2024
I. Nos crimes de ação pública, o inquérito policial poderá ser iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
II. Em respeito ao princípio da ampla defesa, o advogado devidamente constituído pelo investigado poderá ter acesso integral aos autos do inquérito policial, independentemente de qualquer condição ou circunstância.
III. O inquérito policial é presidido pela autoridade policial, cabendo a esta também decidir pelo seu arquivamento em caso de inexistência ou insuficiência de provas.
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I, apenas.
- I, II e III.
- II e III, apenas.
- I e II, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra BAnalisemos as assertivas apresentadas:
I.
Nos crimes de ação pública, o inquérito policial pode ser iniciado por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.
Esta afirmação está CORRETA, conforme previsto no Código de Processo Penal (CPP), que admite a abertura do inquérito, seja de ofício ou a pedido das autoridades mencionadas.
II.
O advogado do investigado tem direito ao acesso total aos autos do inquérito policial, sem condições.
Essa assertiva é INCORRETA.
De acordo com o princípio da ampla defesa, o acesso do advogado é garantido, mas apenas quando as peças já estiverem documentadas, conforme a Súmula Vinculante 14.
III.
A presidência do inquérito policial é da autoridade policial, que pode decidir pelo arquivamento se não houver provas suficientes.
Esta afirmativa também é INCORRETA.
O arquivamento do inquérito cabe ao juiz, mediante solicitação do Ministério Público, conforme disposto no CPP.
Portanto, a opção correta é a letra B.
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