Questão FC74594
Instaurado inquérito policial para apurar o crime de tráfico de pessoas previsto no Art. 149-A do Código Penal, o Ministério Público requereu autorização judicial para que as empre
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FGV · 2024
Nesse contexto, é correto afirmar que:
- não havendo manifestação judicial no prazo de 12 horas, o Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, com imediata comunicação ao juiz;
- poderá o representante legal da vítima, uma vez habilitado como assistente, não havendo manifestação judicial em 24 horas, requisitar às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados;
- não havendo manifestação judicial em 24 horas, o Ministério Público requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados, sendo desnecessária a comunicação ao juiz;
- não concordando o juiz com o requerimento ministerial, o magistrado abrirá vistas ao delegado de polícia, a fim de que este avalie a necessidade e a viabilidade da requisição diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações para a disponibilização dos meios técnicos adequados;
- não concordando o juiz com o requerimento ministerial, por entendê-lo não fundamentado, poderá o magistrado requisitar diretamente às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
GABARITO: Letra "A"Candidatos, no contexto de um inquérito policial sobre tráfico de pessoas (Art.
149-A do Código Penal), o Ministério Público solicitou autorização judicial para que as operadoras de telecomunicações localizassem a vítima.
Neste cenário, a opção correta é a seguinte:
a) Caso não haja manifestação judicial em 12 horas, o Ministério Público poderá requisitar às operadoras de telecomunicações a disponibilização imediata dos meios técnicos necessários, informando o juiz imediatamente.
CORRETO
Em crimes graves, como o tráfico de pessoas, se o juiz não se manifestar em até 12 horas após o pedido do Ministério Público, a lei permite que este faça a requisição diretamente às empresas de telecomunicações, com a devida comunicação ao juiz.
O Código de Processo Penal, em seu Art.
13-B, estabelece essa possibilidade, assegurando a localização da vítima ou dos suspeitos.
b) O representante legal da vítima, habilitado como assistente, não poderá requisitar diretamente às empresas de telecomunicações a disponibilização dos meios técnicos se não houver manifestação judicial em 24 horas.
INCORRETO
Ainda que o representante da vítima atue como assistente de acusação, a requisição deve ser feita pelo Ministério Público ou autoridade policial, com controle judicial subsequente.
O mesmo Art.
13-B do Código de Processo Penal reforça essa prerrogativa.
c) Se não houver manifestação judicial em 24 horas, o Ministério Público requisitará às empresas de telecomunicações os meios técnicos necessários, sem necessidade de comunicação ao juiz.
INCORRETO
O Ministério Público deve comunicar imediatamente ao juiz sobre a requisição, pois a omissão judicial pode tornar a medida ilegal, comprometendo o controle de legalidade do judiciário.
O Código de Processo Penal, novamente no Art.
13-B, prevê essa obrigação.
d) Caso o juiz discorde do pedido do Ministério Público, ele abrirá vistas ao delegado de polícia para que este avalie a viabilidade da requisição às empresas de telecomunicações.
INCORRETO
O juiz não pode transferir ao delegado a responsabilidade pela requisição.
A decisão sobre a necessidade e a viabilidade cabe exclusivamente ao magistrado, que pode aprovar ou negar o pedido.
e) Se o juiz não concordar com o pedido ministerial por considerá-lo não fundamentado, poderá requisitar diretamente às empresas de telecomunicações a disponibilização imediata dos meios técnicos.
INCORRETO
O juiz não detém a prerrogativa de requisitar diretamente às operadoras de telecomunicações.
Essa função é exclusiva do Ministério Público ou da autoridade policial, sob a supervisão judicial.
A função do juiz limita-se a autorizar e controlar a legalidade das ações.
O Art.
13-B do Código de Processo Penal evidencia essa restrição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em