Questão FC74596
Em relação à investigação penal, é correto afirmar que
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
FGV · 2024
- a autoridade policial pode mandar arquivar o inquérito, caso entenda que não restaram descobertos indícios de autoria e materialidade delitiva.
- nos casos de infração de menor potencial ofensivo, a peça conclusiva do inquérito policial é o termo circunstanciado.
- havendo requerimento de medida cautelar durante o inquérito policial, é obrigatória a intimação da parte investigada por respeito ao princípio do contraditório.
- a composição dos danos civis homologada judicialmente não impede a vítima de exercer o direito de queixa ou representação.
- o inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que somente se procede mediante queixa do ofendido.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes que dependem de queixa do ofendido, pois, nesses casos, a queixa pode ser apresentada diretamente, sem a necessidade de investigação prévia. Isso se justifica pela possibilidade de a vítima manifestar seu desejo de processar o autor do crime, não sendo obrigatória a realização do inquérito para o início da ação penal.
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