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Questão FC74597

Acerca do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.

Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

FGV · 2024

Acerca do inquérito policial, assinale a afirmativa correta.
  1. O inquérito policial não pode ser encerrado antes de esgotado o prazo legal de sua duração, salvo por solicitação de arquivamento pelo Ministério Público.
  2. Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial pode ser instaurado mediante requisição da vítima, do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  3. O requerimento de instauração do inquérito policial deve obrigatoriamente conter a individualização do indiciado e as razões de convicção sobre a autoria delitiva.
  4. Qualquer pessoa pode comunicar a ocorrência de infração penal à autoridade policial, que deverá obrigatoriamente instaurar inquérito policial.
  5. Nos crimes em que a ação penal depender de representação, o inquérito policial não poderá ser iniciado sem essa providência.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E
Analisemos as assertivas: a) O inquérito policial não pode ser encerrado antes do prazo legal, exceto por solicitação do Ministério Público.
INCORRETA.
O inquérito pode ser concluído antes do prazo determinado.
O art.
10 do CPP estabelece prazos, mas não impede a conclusão antecipada.
b) Em crimes de ação penal privada, o inquérito pode ser instaurado por requisição da vítima, do Judiciário ou do Ministério Público.
INCORRETA.
Apenas a vítima ou seu representante legal pode solicitar o inquérito.
O juiz ou o MP não requisitam nesse caso.
c) O requerimento para instauração do inquérito deve conter a individualização do indiciado e razões sobre a autoria.
INCORRETA.
A norma prevê que isso ocorra "sempre que possível", mas não é uma obrigatoriedade absoluta.
O art.
5º do CPP detalha as informações necessárias.
d) Qualquer pessoa pode comunicar uma infração penal à polícia, que deve obrigatoriamente instaurar inquérito.
INCORRETA.
A comunicação é permitida, mas a polícia deve verificar a procedência das informações antes de instaurar o inquérito, conforme o art.
5º do CPP.
e) Nos crimes em que a ação penal depende de representação, o inquérito não pode ser iniciado sem essa providência.
CORRETA.
O CPP é claro ao estabelecer essa condição no art.
5º, § 4.
Portanto, a resposta correta é a letra E.

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