Questão FC74598
Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar que
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
- pode ser celebrado mesmo sendo caso de arquivamento do inquérito policial.
- pode ser proposto pelo juiz.
- exige a confissão do investigado.
- independe do cumprimento de condições.
- é cabível nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: Letra CAnalisemos as afirmativas:a) O acordo pode ocorrer mesmo em caso de arquivamento do inquérito policial.INCORRETA.
O acordo de não persecução penal (ANPP) é aplicável apenas quando não se cogita o arquivamento do inquérito, conforme o Art.
28-A.
b) O juiz pode propor o acordo.
INCORRETA.
O ANPP é uma prerrogativa do Ministério Público, conforme disposto no Art.
28-A.
c) A confissão do investigado é necessária.
CORRETA.
A confissão é um requisito essencial para a celebração do ANPP, conforme o Art.
28-A.
d) O acordo não exige cumprimento de condições.
INCORRETA.
O ANPP requer a observância de condições específicas, como reparação do dano e prestação de serviços à comunidade, conforme o Art.
28-A.
e) É aplicável a crimes de violência doméstica.
INCORRETA.
O ANPP não se aplica a crimes de violência doméstica, conforme o § 2º do Art.
28-A.
Portanto, a resposta correta é a letra C.
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