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Questão FC74599

Thiago agrediu verbal e fisicamente sua esposa Nicole, após crise de ciúmes. Ato contínuo, Nicole comunicou o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito policial. Finda a

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

Thiago agrediu verbal e fisicamente sua esposa Nicole, após crise de ciúmes. Ato contínuo, Nicole comunicou o fato à autoridade policial, que instaurou inquérito policial.
Finda a investigação, entendendo presentes a autoria e materialidade do fato típico, o delegado de polícia indiciou Thiago pelo crime de lesão corporal decorrente da condição do sexo feminino, o qual, segundo o art. 129, § 13, do Código Penal, é punido com pena de reclusão, de um ano a quatro anos.
Recebidos os autos no Ministério Público, tanto Thiago quanto Nicole informaram ao promotor de justiça com atribuição para o caso que o ocorrido havia sido uma situação pontual. Outrossim, Nicole disse que não desejava ver Thiago sendo processado criminalmente.
Em tal contexto, caberá ao promotor de justiça propor
  1. acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, cumpridas as condições estabelecidas no acordo.
  2. transação penal, nos termos da Lei nº 9.099/1995, uma vez que a infração penal praticada por Thiago é de menor potencial ofensivo, não cabendo a celebração de acordo de não persecução penal na hipótese.
  3. ação penal, pois incabível a celebração de acordo de não persecução penal, exclusivamente em razão da pena aplicável em abstrato à infração penal.
  4. a ação penal, pois incabível a celebração de transação penal, bem como de acordo de não persecução penal na situação narrada, diante da natureza da infração penal
  5. acordo de não persecução penal, independentemente das condições que vierem a ser estabelecidas no acordo, bem como de sua efetividade para a reprovação da infração penal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as afirmativas:a) Acordo de não persecução penal é inviável, pois o crime foi cometido em contexto de violência doméstica, conforme o art.
28-A, §2º, IV do CPP, que proíbe essa celebração em tais casos.
INCORRETA.
b) A transação penal não se aplica, pois o crime em questão não é de menor potencial ofensivo, considerando que a pena ultrapassa 2 anos.
A jurisprudência também exclui essa possibilidade em casos de violência contra a mulher, conforme a Súmula 536 do STJ.
INCORRETA.
c) A vedação para a celebração do acordo de não persecução penal não se baseia apenas na pena, mas sim no fato de que o crime ocorreu no âmbito doméstico, afetando a esposa, conforme o art.
28-A, §2º, IV do CPP.
INCORRETA.
d) A afirmativa está correta.
Devido à natureza da infração penal, tanto a transação penal quanto o acordo de não persecução penal são inaplicáveis, e o promotor deve propor a ação penal por lesão corporal.
CORRETA.
e) O acordo de não persecução penal é indevido, independentemente das condições, conforme já abordado.
INCORRETA.
Assim, o gabarito correto é a letra D.

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