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Questão FC74600

Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

Graziela criou um perfil de rede social falso e passou a proferir injúrias contra seus desafetos. Após regular investigação que identificou Graziela como autora das ofensas, Amanda e Vanessa, vítimas, ajuizaram queixa-crime em desfavor de Graziela. Contudo, após a sentença condenatória e na pendência de julgamento, Amanda perdoou Graziela.
Sobre o caso hipotético narrado, assinale a afirmativa correta.
  1. O perdão importa em perempção da queixa-crime.
  2. Diante do princípio da indivisibilidade da ação penal privada, o perdão concedido por Amanda alcança Vanessa.
  3. O perdão de Amanda só surte efeitos se concedido nos autos do processo.
  4. Graziela deve ser intimada a aceitar o perdão, valendo o silêncio como aceitação tácita.
  5. O perdão não enseja a extinção da punibilidade, pois concedido após a sentença condenatória.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as afirmativas:a) O perdão implica perempção da queixa-crime.
ERRADA.
O perdão não é uma causa de perempção, embora ambos extinguam a punibilidade.
A perempção ocorre quando o querelante não dá prosseguimento à ação penal privada, conforme previsto no art.
60 do CPP.b) O perdão concedido por Amanda se estende a Vanessa, devido à indivisibilidade da ação penal privada.
ERRADA.
Amanda e Vanessa possuem direitos de ação distintos, podendo uma prosseguir sem afetar a outra.
O princípio da indivisibilidade se aplica apenas quando um perdão é concedido a todos os querelados, conforme o art.
106 do CP.c) O perdão de Amanda só é eficaz se concedido nos autos do processo.
ERRADA.
O perdão pode ser concedido tanto judicial quanto extrajudicialmente, desde que ocorra durante o processo, nos termos dos artigos 56 e 59 do CPP e art.
106 do CP.d) Graziela deve ser intimada a aceitar o perdão, e seu silêncio será considerado aceitação tácita.
CORRETA.
De acordo com o art.
58 do CPP, o querelado deve ser intimado a manifestar sua aceitação, e sua omissão implica aceitação tácita.e) O perdão não extingue a punibilidade se concedido após a sentença condenatória.
ERRADA.
O perdão pode ser concedido após a sentença, desde que antes do trânsito em julgado, conforme o § 2º do art.
106 do CP.Portanto, a alternativa correta é a letra D.

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