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Questão FC74601

Assinale a opção que retrata uma hipótese de cabimento, em tese, de oferta de Acordo de Não Persecução Penal.

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

Assinale a opção que retrata uma hipótese de cabimento, em tese, de oferta de Acordo de Não Persecução Penal.
  1. Augusto, primário e sem antecedentes, é acusado de delito de injúria racial, e confessa, formal e circunstancialmente, o cometimento do crime, comprometendo- se a indenizar a vítima.
  2. Alexandre, primário e sem antecedentes, é acusado de injuriar e difamar sua ex companheira, por meio de redes sociais, compromete-se com a retratação integral e pública.
  3. Silvio, servidor público, acusado de corrupção passiva, confessa, formal e materialmente a prática do ilícito, porém, não se compromete com o ressarcimento do dano.
  4. Marcos, primário, foi acusado de praticar um crime de menor potencial ofensivo sem violência ou grave ameaça à pessoa.
  5. Luciano, acusado de furto qualificado, tem outras passagens por delitos patrimoniais insignificantes e, em sede policial, exerceu seu direito ao silêncio.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Gabarito: Letra E Analisemos as assertivas apresentadas: a) Augusto, primário e sem antecedentes, confessa a injúria racial e se compromete a indenizar a vítima.
INCORRETA.
A injúria racial, agora tipificada na Lei 7.716/89 pelo art.
2º-A, prevê pena de reclusão de 2 a 5 anos.
O Supremo Tribunal Federal, em HC 229.599/SC, decidiu que o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) não se aplica a crimes raciais.
b) Alexandre, também primário, injuria e difama sua ex-companheira nas redes sociais, prometendo retratação.
INCORRETA.
O crime de Alexandre envolve questões de violência contra a mulher, sendo vedada a aplicação do ANPP, conforme o art.
28-A do CPP.
c) Silvio, servidor público, confessa corrupção passiva, mas não se compromete a ressarcir o dano.
INCORRETA.
O art.
28-A do CPP exige que o investigado confesse formalmente e que cumpra as condições estabelecidas, incluindo o ressarcimento.
Sua recusa impede a proposta de ANPP.
d) Marcos, primário, é acusado de crime de menor potencial ofensivo.
INCORRETA.
Neste caso, deve-se aplicar a transação penal, não o ANPP, conforme o art.
28-A, § 2º do CPP e a Lei 9.099/95.
e) Luciano, acusado de furto qualificado, possui registros de delitos patrimoniais menores e exerceu seu direito ao silêncio.
CORRETA.
O furto qualificado tem pena máxima de oito anos, excluindo a transação penal.
Passagens anteriores não o impedem de obter o benefício, visto que a vedação se aplica apenas a reincidentes.
Portanto, o gabarito correto é a letra E.

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