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Questão FC74602

Instaurado inquérito policial, a requerimento do ofendido, para apurar a prática de crime de ação penal de iniciativa privada, a investigação é concluída e aponta como autores Júli

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

Instaurado inquérito policial, a requerimento do ofendido, para apurar a prática de crime de ação penal de iniciativa privada, a investigação é concluída e aponta como autores Júlio e Tavares. O querelante oferece queixa-crime em face de Júlio deixando de incluir Tavares na peça exordial.
Em relação à situação-problema e à ação penal de iniciativa privada, analise as afirmativas a seguir:
I. O oferecimento de queixa-crime contra somente um dos supostos autores do fato importa em renúncia tácita ao direito de querela, cuja eficácia se estende a todos, conforme disposição do Código de Processo Penal.
II. Pelo princípio da indivisibilidade da ação penal de iniciativa privada, a renúncia tácita ou o perdão tácito será extensivo a todos os possíveis autores; todavia, não produzirá efeito para aquele que manifestar recusa.
III. O perdão do ofendido, concedido a um dos querelados, mesmo em sede policial, resultará em desistência ao exercício do direito de queixa e aproveitará a todos, nos termos do Código de Processo Penal.
Está correto o que se afirma em
  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. II, apenas.
  5. III, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as assertivas:
I.
A queixa-crime apresentada contra apenas um dos supostos autores implica renúncia tácita ao direito de queixa, que se estende a todos os envolvidos, conforme o Código de Processo Penal.

Essa afirmativa está correta.
O querelante deve processar todos os autores do delito; a ausência de ação contra algum deles é considerada uma renúncia, extinguindo a punibilidade.
Assim, prevalece o Princípio da Indivisibilidade na ação penal privada.

II.
A renúncia tácita ou perdão tácito, segundo o princípio da indivisibilidade, se aplicaria a todos os autores, exceto ao que recusar.

Esta afirmativa é incorreta.
A renúncia não depende do consentimento do querelado, enquanto o perdão é um ato bilateral, que requer aceitação para ter efeito.

III.
O perdão concedido a um dos querelados, mesmo na fase policial, implica desistência do direito de queixa e beneficia a todos.

Esta afirmativa também é incorreta.
O perdão é um ato que ocorre no processo e não na fase policial, onde a vítima deve manifestar seu desinteresse formalmente.

Concluímos que apenas a afirmativa I é verdadeira.
Portanto, a alternativa correta é a letra A.

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