Questão FC74603
Concluídas as investigações e relatado o Inquérito policial pela delegada de polícia, sem especificar as condutas dos envolvidos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Arma
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
A peça acusatória não descreveu quais teriam sido os atos concretos praticados ou omitidos pelos réus, nem a vinculação da conduta individual de cada agente aos eventos delituosos. Segundo constou na denúncia, os acusados, pelo fato de serem sócios majoritários, atuaram em concurso de pessoas. O órgão do Parquet, por essa razão, limitou-se a empregar os verbos (núcleos do tipo penal) sempre na terceira pessoa do plural.
A partir da situação-problema, nos termos do Código de Processo Penal e da Jurisprudência dos Tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A denúncia deve expor os fatos de modo a permitir a compreensão da imputação e, em consequência, o exercício da ampla defesa, com a indicação da qualificação das pessoas envolvidas, datas e locais dos fatos, bem como a forma de execução dos crimes; no caso de concurso de agentes, a mera invocação da condição de sócios majoritários, sem a correspondente e objetiva descrição típica do fato pode gerar um peça acusatória inepta.
( ) Denomina-se decisão interlocutória simples o provimento jurisdicional que recebe a denúncia ou queixa.
( ) No caso de o juiz rejeitar uma denúncia inepta, a decisão fará coisa julgada formal.
( ) Ampla jurisprudência dos tribunais superiores tem aceitado casos de denúncia que versem sobre delito societário ou de gabinete, não havendo o que se falar em inépcia quando a acusação descreve minimamente o fato tido como criminoso, atribuído a diversas pessoas, ligadas por circunstâncias comuns, de forma a individualizar o quanto possível, as condutas imputadas.
As afirmativas são, respectivamente,
- F, V, V, V.
- V, V, V, V.
- F, V, F, V.
- V, F, F, F.
- V, F, F, V.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: Letra BAnalisemos as assertivas apresentadas:
1.
A denúncia deve detalhar os fatos, permitindo a compreensão da imputação e garantindo o exercício da ampla defesa, incluindo a qualificação dos envolvidos, datas e locais, além da descrição da execução dos crimes.
A imputação genérica, apenas baseada na condição de sócios majoritários, resulta em ineptidão da peça acusatória.
Portanto, a assertiva está correta.
2.
A decisão interlocutória que recebe a denúncia ou queixa é considerada simples, conforme a doutrina, uma vez que trata da regularidade processual sem adentrar no mérito.
O artigo 516 do Código de Processo Penal confirma essa classificação.
Assim, a afirmativa é correta.
3.
A rejeição de uma denúncia inepta gera coisa julgada formal, limitando-se ao processo em que ocorre.
Isso não impede que a acusação reaja com nova demanda penal, desde que não tenha havido extinção da punibilidade.
A assertiva é correta.
4.
A jurisprudência superior aceita denúncias sobre delitos societários desde que apresentem descrição mínima dos fatos, individualizando as condutas imputadas.
O entendimento é respaldado por decisões que reconhecem a suficiência da descrição, mesmo em contextos de autoria coletiva.
Portanto, a afirmativa é correta.
Dessa forma, todas as assertivas apresentadas estão corretas (sequência V-V-V-V), confirmando o gabarito como letra B.
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