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Questão FC74604

Daniel, primário e portador de bons antecedentes, está sendo investigado por ter praticado, em tese, o crime de estelionato. Preocupado com o andamento do inquérito policial, o age

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

Daniel, primário e portador de bons antecedentes, está sendo investigado por ter praticado, em tese, o crime de estelionato. Preocupado com o andamento do inquérito policial, o agente contrata um advogado, que lhe informa sobre as vantagens e desvantagens dos institutos despenalizadores que existem na ordem jurídica pátria, em especial o acordo de não persecução penal. Sobre a hipótese narrada, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
  1. No caso de recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo membro do Parquet, o recurso dirigido às instâncias administrativas contra o parecer da instância superior do Ministério Público detém efeito suspensivo capaz de sustar o andamento de ação penal.
  2. Após a assinatura do acordo de não persecução penal pelas partes, os autos serão encaminhados ao juiz, o qual, verificada a legalidade e voluntariedade do negócio jurídico processual, o homologará.
  3. Homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz encaminhará os autos ao juízo da execução penal, para dar início ao cumprimento das condições postas.
  4. A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.
  5. O Ministério Público deve notificar o investigado acerca da proposta do Acordo de Não Persecução Penal.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: Letra D
Analisemos as afirmativas:
a) A recusa do Ministério Público em oferecer o acordo de não persecução penal não suspende o andamento da ação penal, conforme entendimento do STJ (AgRg no RHC 179.107/SP).
Portanto, a afirmativa está INCORRETA.

b) Após a assinatura do acordo, o juiz deve conduzir uma audiência para verificar a legalidade e a voluntariedade do ANPP, e não apenas homologá-lo.
Assim, esta afirmativa também é INCORRETA.

c) Após a homologação do acordo de não persecução penal, o juiz deve devolver os autos ao Ministério Público para a execução, conforme o art.
28-A, § 6º do CPP.
Isso torna a afirmativa INCORRETA.

d) A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições, conforme decidido pelo STJ (AgRg no HC 809.639/GO).
Portanto, a afirmativa está CORRETA.

e) O Ministério Público não tem a obrigação legal de notificar o investigado sobre a proposta de ANPP, o que torna esta afirmativa INCORRETA.

Assim, a alternativa correta é a letra D.

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