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Questão FC74605

Em crime de promoção de publicidade enganosa, em razão de não ter sido oferecida a denúncia no prazo legal, a Associação Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou ação penal subs

Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

FGV · 2024

Em crime de promoção de publicidade enganosa, em razão de não ter sido oferecida a denúncia no prazo legal, a Associação Estadual de Defesa dos Consumidores ajuizou ação penal subsidiária. Contudo, no decorrer do processo, apesar de intimada várias vezes, deixou de promover o andamento do feito, por sessenta dias seguidos, demonstrando inequívoca negligência.
Nessa hipótese, é correto afirmar que:
  1. deverá o Ministério Público retomar a ação como parte principal;
  2. deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ocorrência da perempção;
  3. deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da Associação;
  4. deverá o juiz nomear a Defensoria Pública como assistente qualificada para retomar o feito;
  5. deverá o feito ser extinto sem resolução do mérito, em razão da decadência do direito de queixa subsidiária.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Gabarito: Letra A
Analisemos as afirmativas:
a) O Ministério Público deve retomar a ação como parte principal; CORRETA.
O crime de publicidade enganosa está previsto no artigo 67 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a penalidade de detenção e multa.
Se o Ministério Público não agir, o CDC permite que outras entidades intervenham, conforme o artigo 80.
Assim, a Associação Estadual de Defesa dos Consumidores possui legitimidade para propor a ação penal.
Contudo, mesmo com a ação penal subsidiária, o Ministério Público mantém sua titularidade e pode reassumir a ação em caso de negligência do querelante, conforme o artigo 29 do Código de Processo Penal.
Portanto, a afirmativa é correta.


b) O feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da perempção; INCORRETA.
A perempção é um conceito aplicável à ação penal privada, conforme o artigo 60 do Código de Processo Penal.
Quando uma ação privada subsidiária é proposta, a natureza da ação permanece pública, o que impede a aplicação da perempção.
Assim, a assertiva é incorreta.


c) O feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade da Associação; INCORRETA.
A Associação tem legitimidade para a ação penal subsidiária, conforme os artigos 80 e 82 do CDC.
Portanto, a afirmativa é incorreta.


d) O juiz deve nomear a Defensoria Pública como assistente qualificada para retomar o feito; INCORRETA.
O artigo 29 do Código de Processo Penal estabelece que cabe ao Ministério Público retomar a ação principal, não havendo necessidade de nomeação da Defensoria Pública.
Assim, a afirmativa é incorreta.


e) O feito deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da decadência do direito de queixa subsidiária; INCORRETA.
O prazo decadencial para a queixa subsidiária é de seis meses, conforme o artigo 38 do Código de Processo Penal.
A ausência de informações sobre esse prazo na questão torna a afirmativa incorreta.


Diante do exposto, o gabarito correto é a letra A.

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