Questão FC74606
Caio e João, policiais militares, compareceram ao imóvel de Joana, que afirmou que teria sido injuriada por Tício, Mévio e Petrônio, seus vizinhos, que ofenderam a sua dignidade. C
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
FGV · 2024
Considerando as disposições do Código de Processo Penal, a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos em razão do princípio da:
- intranscendência;
- indisponibilidade;
- obrigatoriedade;
- indivisibilidade;
- oficialidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.d) indivisibilidade;
(CORRETA).
O ofendido ou seu representante legal decide se apresentará a queixa-crime.
Contudo, uma vez optando por fazê-lo, o querelante é obrigado a processar todos os coautores do crime, conforme o princípio da indivisibilidade, que determina que a ação deve abranger todos os responsáveis.
Isso está previsto no art.
48 do CPP, que estabelece que a queixa contra qualquer um dos autores implica no processo de todos, com vigilância do Ministério Público sobre essa indivisibilidade.
a) intranscendência;
(ERRADA).
O princípio da intranscendência estabelece que a ação penal só pode ser proposta contra o autor do delito, não se estendendo a seus familiares ou terceiros que não participaram do crime.
b) indisponibilidade;
(ERRADA).
A indisponibilidade da ação penal pública, ou indesistibilidade, é uma consequência do princípio da obrigatoriedade.
Isso significa que, se o Ministério Público deve oferecer denúncia ao identificar a presença de justa causa, não pode desistir do processo em andamento.
c) obrigatoriedade;
(ERRADA).
O princípio da obrigatoriedade na ação penal pública, ou legalidade processual, implica que as autoridades não têm discricionariedade para decidir se atuarão.
Assim, ao tomar conhecimento de uma infração, a polícia deve investigar e o Ministério Público deve oferecer denúncia se houver indícios suficientes de crime.
e) oficialidade;
(ERRADA).
O princípio da oficialidade atribui ao Estado a responsabilidade pela persecução criminal.
A investigação das infrações penais é geralmente realizada pela polícia, enquanto a ação penal pública é promovida pelo Ministério Público, conforme disposto no art.
129, inciso I, da CF/88.
Portanto, gabarito Letra D.
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